ICMS - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CTE - Obrigatoriedade para Transportadores optantes pelo Simples Nacional

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria tem por escopo atentar aos assinantes a vigência da obrigatoriedade de emissão de CTe para contribuintes do modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional que iniciar-se-á em 01 de dezembro de 2013.

2. GENERALIDADES

O CT-e é modelo de documento fiscal eletrônico (Modelo 57), instituído pelo AJUSTE SINIEF 09/07, de 25/10/2007. Em Abril/2008 foi publicado o Ato COTEPE 08/08 com as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico (DACTE) e do Manual de Integração do Contribuinte do CT-e.

O CT-e substituirá um dos seguintes documentos fiscais:

* Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - modelo 8;

* Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - modelo 9;

* Conhecimento Aéreo - modelo 10;

* Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - modelo 11;

* Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas - modelo 27;

* Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

O CT-e também poderá ser utilizado como documento fiscal eletrônico no transporte Dutoviário e, futuramente, nos transportes Multimodais. Podemos conceituar o CT-e como um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela Administração Tributária do domicílio do contribuinte.

3. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

Conforme cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/2007, o CT-e passou a ser de emissão obrigatória, conforme cronograma abaixo:

I) 1º de dezembro de 2012 - para contribuintes do modal:

a) Rodoviário (relacionados no Anexo Único do referido Ajuste);

b) Dutoviário;

c) Ferroviário;

II) 1º de fevereiro de 2013 - para contribuintes do modal aéreo.

III)1º de março de 2013 - para contribuintes do modal aquaviário.

IV) 1º de agosto de 2013 - para os contribuintes do modal rodoviário NÃO optantes pelo regime do Simples Nacional.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional a obrigatoriedade entrará em vigor em 01 de dezembro de 2013 em se tratando de contribuintes do modal rodoviário.

**A obrigatoriedade de emissão do CTe não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 nos termos do Ajuste 09/2007.

Fundamentação Legal: Já citados no texto.