1. INTRODUÇÃO
Com a globalização da economia, a adoção do "Código de Barras” nos produtos e serviços tem sido quase que uma norma geral por parte das empresas.
Este trabalho tem como objetivo informar os procedimentos para a implantação do Sistema do Código de Barras, inclusive em nível universal, uma vez que a entidade a seguir mencionada está filiada aos demais países.
2. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS NO BRASIL
O Ministério da Indústria e do Comércio conferiu ao EAN Brasil a responsabilidade de implementar e administrar o "Código Nacional de Produtos”, em nível nacional, por meio da Portaria nº 143, de 12.12.1984, inclusive conferindo ao mesmo a representação perante o "EAN Internacional”.
As empresas que desejarem adotar o código de barras deverão filiar-se à "EAN Brasil” - Associação Brasileira de Automação, com sede na Al. Santos, nº 2.441- 9º andar - CEP: 01419-002 - São Paulo - SP - Tel. 0800 11 0789.
ean@eanbrasil.org.br/http://www.eanbrasil.org.br
2.1 - Objetivo da Utilização do Sistema EAN
O objetivo da adoção ao código EAN é proporcionar uma linguagem comum entre parceiros comerciais. Cada produto terá um único código de identificação e pode ser utilizado por todos os estabelecimentos comerciais e dentro da própria indústria, contribuindo para a eficácia no processo de comercialização dos produtos, inclusive melhor gerenciamento para tomada de decisão.
2.2 - Regulamentação do Uso do Código de Barras
O Decreto nº 90.595, de 29.11.1984, instituiu no Brasil o Sistema Nacional de Codificação, também conhecido como Código de Barras EAN. A partir desta data, todos os produtos e bens de consumo fabricados no País podem ter seu respectivo Código Nacional de Produto, indispensável no processo de padronização e informatização de estabelecimentos comerciais, bem como nas transações entre indústria e comércio.
O Código Nacional de Produtos segue o padrão EAN (International Article Numbering Association), entidade de âmbito internacional.
Universalmente existem 2 (dois) sistemas de padronização reconhecidos oficialmente, ou seja, o sistema EAN e o UPC (Universal Product Code), este último somente adotado nos Estados Unidos e no Canadá. No Brasil foi adotado o sistema "EAN”; caso haja interesse em consultar sobre o sistema "UPC”, deverá ser feito através do "EAN Brasil”, que os representa no Brasil.
2.3 - Benefícios da Codificação EAN
São exclusivos: um número exclusivo é alocado para cada unidade.
São não-significativos: o número EAN em si mesmo é a chave para acessar uma base de dados que contém informações precisas sobre a unidade.
São multi-setoriais e internacionais: sua não-significação permite seu uso e sua exclusividade permite seu uso através das fronteiras.
São seguros: os números EAN incluem um dígito de controle que garante a captura segura dos dados.
3. PROCEDIMENTOS PARA FILIAÇÃO
As empresas interessadas em utilizar o Código de Barras poderão filiar-se mediante inscrição e pagamento de uma taxa semestral que será calculada de acordo com o faturamento global anual da empresa. Neste caso, existem 4 (quatro) categorias de contribuições e seus respectivos valores.
3.1 - Documentação
Para filiar-se as empresas deverão solicitar à "EAN Brasil”, através de carta, telefone ou fax, a Ficha Cadastral de Filiação, que será enviada, juntamente com o Instrumento Particular de Contrato de Licenciamento, a serem preenchidos pelos interessados.
Com a ficha e o contrato preenchidos seguirão os seguintes documentos:
a) para as microempresas - o demonstrativo de resultado (receita bruta anual ou o formulário II do IR);
b) para as empresas no Regime de Lucro Presumido, o formulário III do IR;
c) para as empresas no Regime de Lucro Real, o Balanço;
d) contrato social e/ou consolidado da empresa como objeto social e o valor do capital da última alteração, se for o caso;
e) comprovante de endereço do estabelecimento (conta de luz ou telefone), na qual deverá constar o mesmo endereço da ficha e do contrato preenchido;
f) tratando-se de representante legal ou procurador, juntar a via original da procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identidade do procurador.
Nota: A falta de algum dos documentos relacionados implicará na impossibilidade de filiação da empresa junto à "EAN Brasil - Associação Brasileira de Automação Comercial”.
4. CÓDIGO DE BARRAS - EAN
O Código "EAN” possui 2 (duas) estruturas de codificação: as versões EAN-13 e a EAN-8.
4.1 - Código EAN-13
O código EAN-13 identifica o país de origem do produto, a empresa e o produto por ela produzido. O último dígito serve para o controle da composição total do código e é obtido através de cálculo algoritmo.
4.2 - Código EAN-8
A versão EAN-8 é utilizada somente em embalagens que não têm espaço útil suficiente para a aplicação do EAN-13. Esse código indica o país, o produto e tem um dígito de controle, dispensando o número da empresa.
O licenciamento deste código é controlado integralmente pela EAN Brasil e feito somente após avaliação e aprovação da Assessoria Técnica da entidade
5. OUTRAS INFORMAÇÕES
A Associação Brasileira de Automação enviará, desde que solicitado, a "Guia de Referência nº 1: Código Nacional de Produtos Simbolização EAN”, a qual contém informações sobre:
a) Código Nacional de Produtos - Padrão EAN ou UPC;
b) a importância da utilização do Sistema de Codificação EAN;
c) representação gráfica do Código;
d) como obter o Código EAN;
e) como elaborar os Dígitos de Produtos;
f) como calcular o Dígito de Controle;
g) qual o fluxo ideal para a implantação do símbolo EAN nas embalagens;
h) o que é Filme Master e como adquiri-lo;
i) como efetuar o controle de qualidade do símbolo EAN;
j) a especificação do Código de Barras EAN.
6. NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Por força do Ajuste SINIEF 16/2010, desde 1º de julho de 2011, foi estabelecida obrigatóriedade do preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Global Trade Item Number, ou Numeração Global de Item Comercial).
GTIN, acrônimo para Global Trade Item Number é um identificador para itens comerciais desenvolvido e controlado pela GS1, antiga EAN/UCC. GTINs, anteriormente chamado códigos EAN, são atribuidos para qualquer item (produto ou serviço) que pode ser precificado, pedido ou faturado em qualquer ponto da cadeia de suprimentos. O GTIN é utilizado para recuperar informação pré-definida e abrange desde as matérias primas até produtos acabados. GTIN é um termo "guarda-chuva” para descrever toda a familia de identificação das estruturas de dados GS1 para itens comerciais (produgos e serviços). GTINs podem ter o tamanho de 8, 12, 13 ou 14 digitos e podem ser construidos utilizando qualquer uma das quatro estruturas de numeração dependendo da aplicação. O GTIN-8 é codificado no código de barras EAN-8. GTIN-12 é mais comumente utilizado no código de barras UPC-A, o GTIN-13 é codificado no EAN-13 e o GTIN-14 no ITF-14.
O campo para esta numeração já existia, mas, até então, seu preenchimento não era obrigatório.
No campo "EAN Unid. Tributável" (cEANTrib), deverá ser indicado o código de barras GTIN (antigo código EAN) do produto tributável.
Já no campo "EAN" (cEAN), será informado o código de barras GTIN (antigo código EAN) do produto que está sendo faturado na NF-e.
Fundamentação Legal: Já citados no texto.
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