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terça-feira, 21 de agosto de 2012

ICMS/SP - DESPACHO DE TRANSPORTE - Utilização e Emissão




1. INTRODUÇÃO
 
O Despacho de Transporte, instituído pelo Ajuste SINIEF nº 01/1989, surgiu em substituição ao documento “Despacho Rodoviário”. 
 
2. UTILIZAÇÃO
 
Em substituição ao Conhecimento de Transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, pela empresa transportadora inscrita no Estado do Paraná que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga.
 
2.1 - Indicações Mínimas
 
O Despacho de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
 
a) denominação “Despacho de Transporte”;
 
b) número de ordem, série, subsérie e número da via;
 
c) local e data da emissão;
 
d) a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;
 
e) procedência: o local de origem da carga e o de destino;
 
f) o nome e o endereço do destinatário;
 
g) o nome e o endereço do remetente e do destinatário;
 
h) informações relativas ao conhecimento originário e número de cargas desmembradas;
 
i) número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);
 
j) a identificação do transportador autônomo: o nome, o número da carteira de habilitação, o endereço completo e os números de inscrição, no CPF e no INSS;
 
k) a placa do veículo e o respectivo Estado e o número do certificado de propriedade;
 
l) o cálculo do frete pago ao transportador autônomo: o valor do frete, do INSS reembolsado, do IR-Fonte e o valor líquido pago;
 
m) o valor do ICMS devido pela prestação complementar;
 
n) a assinatura do transportador e do emitente;
 
o) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
 
2.2 - Emissão - Quantidade de Vias e Destinação
 
O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo, no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
 
a) as 1ª e 2ª vias serão entregues ao transportador autônomo;
 
b) a 3ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.
 
3. CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES
 
Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso daquele da execução do serviço, a 1ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante para efeitos de apropriação do crédito do imposto relativo à prestação complementar.
 
Fundamentação Legal: Os já citados no texto.

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