ICMS/SP - NOTA FISCAL - Conta de Energia Elétrica

1. UTILIZAÇÃO

 

A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido, será emitida pela empresa distribuidora de energia elétrica, sempre que promover a saída da mercadoria.

 

2. INDICAÇÕES MÍNIMAS

 

O documento acima citado conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

 

a) a denominação “Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica”;

b) a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

c) a identificação do destinatário: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso;

d) número da conta;

e) a data da leitura e da emissão ou apresentação;

f) a discriminação da mercadoria;

g) valor do consumo/demanda;

No caso do fornecimento de energia elétrica mediante contrato de demanda deverão ser discriminados, na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, as quantidades e valores relativos à demanda contratada e à demanda medida.

h) os acréscimos cobrados a qualquer título;

i) valor total da operação;

j) base de cálculo do ICMS;

k) a alíquota;

l) valor do ICMS;

m) o número de ordem, a série e a subsérie;

n) quando emitida em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

 

Tal chave de codificação digital deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX. XXXX.XXXX”, próxima ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm2 identificado com a expressão “Reservado ao Fisco”.

 

3. EMISSÃO DA NOTA FISCAL - QUANTIDADE E DESTINAÇÃO DAS VIAS

 

A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

 

a) a 1ª via será entregue ao destinatário;

b) a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

 

4. AIDF

 

Para a impressão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica não se exigirá a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

 

Fundamentação Legal: Já citada no texto.