ICMS - DAS COMPLEMENTAR

                            
1. INTRODUÇÃO

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.

Para que as empresas, ME ou EPP, optantes do simples Nacional, possam efetuar a apuração do valor a ser recolhido, a Secretaria da Receita Federal disponibilizou o Programa de Geração do DAS, que por sua vez é o documento de arrecadação do simples e abrange uma série de impostos e contribuições.

Toda vez que o contribuinte acessa a opção "Retificação” no PGDAS e possui no mínimo 1 (um) DAS pago no período de apuração, é acionada a função do DAS Complementar no PGDAS, o qual será foco de esclarecimento na presente matéria.

2. CASOS DE EMISSÃO DO DAS COMPLEMENTAR

O DAS Complementar pode existir em função das seguintes ações:

a) retificação de dados informados: neste caso, o contribuinte efetuou a apuração de um período de apuração, pagou o DAS gerado e, em certo momento, retificou informações deste período, como, por exemplo:

a.1) valor de receita auferida;

a.2) atividade exercida;

a.3) marcação de substituição tributária;

a.4) marcação de isenção/redução;

a.5) município para onde é devido o ISS;

a.6) município em que se iniciou a prestação do transporte intermunicipal ou interestadual;

a.7) valor fixo de ISS ou ICMS;

Observação: A alteração de qualquer das informações citadas acima pode gerar uma diferença a pagar por meio de DAS Complementar.

b) DAS pago a menor: nesta situação, o contribuinte realizou a apuração de um período de apuração. O PGDAS calculou o valor devido e apresentou este na tela "Resumo”. O contribuinte resolve não pagar o valor apresentado e altera o campo "Principal” para o valor desejado. Em certo momento, o contribuinte volta à apuração do período (por meio da opção "Retificação” no menu), mas não retifica qualquer informação. O PGDAS, então, calcula o valor devido, identifica o valor pago e apresenta a diferença em novo DAS.


Fundamentação Legal: Secretaria da Receita Federal.