ICMS- EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIAS

Requisitos sob a ótica do Convênio s/n 1970

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria visa apresentar os requisitos de entrada exigidos para emissão da NF de entrada de mercadorias sob a ótica do Convênio s/n 1970, que abrange a matéria no âmbito nacional.

2. OBRIGATORIEDADE

Dispõe o art. 54 do Convênio s/n 1970 que o contribuinte do imposto, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:

Novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;

Em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

Em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

Em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

Importados diretamente do exterior, bem como as arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;

Em outras hipóteses previstas na legislação.

3. HIPÓTESES DE EMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE MERCADORIA

O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

1. Quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município;

2. Nos retornos a que se referem os itens 2 e 3 do tópico anterior;

3. Nos casos do item 5.

Nessas hipóteses de emissão, o campo “HORA DA SAÍDA” e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de mercadorias.

A nota fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

Na hipótese do item 4, a nota fiscal conterá, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, ainda, as seguintes indicações:

1. O valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

2. O valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;

3. Os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias.

4. REQUSITOS PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA

Para emissão da nota fiscal de entrada, o contribuinte deverá:

 - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as 2ªs vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas;

 - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no item anterior, reservar bloco ou faixa de numeração sequencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

 - As unidades da Federação poderão exigir do produtor agropecuário a emissão de nota fiscal, nas hipóteses a que se refere o caput.

5. ESPECIFICIDADES APLICADAS A MERCADORIAS IMPORTADAS

Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o item 05 do tópico 2, serão observadas ainda as seguintes regras:

 - o transporte será acobertado apenas pelo documento de desembaraço, quando as mercadorias forem transportadas de uma só vez, ou por ocasião da primeira remessa, no caso de bens importados diretamente do exterior, bem como as arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;

- cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por nota fiscal referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da nota fiscal a que se refere o caput do artigo anterior, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;

- a critério do Fisco estadual, poderá ser exigida a emissão de nota fiscal para acompanhamento das mercadorias ou bens, independentemente da remessa parcelada de bens importados diretamente do exterior, bem como as arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;

- a nota fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço;

- a repartição competente do fisco federal em que se processar o desembaraço, destinará uma via do correspondente documento ao Fisco da unidade federada em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante, salvo se dispensada pelo ente tributante.

6. MOMENTO DE EMISSÃO

A Nota Fiscal entrada será emitida, conforme o caso:

- no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;

- no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

- antes de iniciada a remessa, nos casos especificados no art. 54, § 1º do Convênio s/n 1970

Ressalta-se que a emissão da nota fiscal de entrada não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor.

Após emissão da Nota Fiscal, a via da nota fiscal emitida ficará presa ao bloco e as demais terão a destinação prevista na legislação da unidade federada do emitente.

7. NOTA FISCAL ELETRÔNICA E CUPOM FISCAL

O contribuinte poderá emitir a NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A.

Quando ao Cupom Fiscal, não se trata de documento hábil para documentar   entrada de mercadoria. Nesses casos, mesmo sendo o estabelecimento emissor de referido Cupom, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou a NF modelo 1 ou 1ª nas hipóteses elencadas nesta matéria.

Fundamentação Legal: Já citados no texto.