ICMS - EXPORTA FÁCIL

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria visa abordar o serviço de exportação ofertado pelos Correios - Exporta Fácil – que se constitui processo operacional prático, simples e eficiente, mais barato e que exige menos documentos que o sistema convencional de exportação.

Destarte, ao utilizar o serviço de exportação dos correios, o exportador minimiza os custos administrativos e o processo burocrático. Quando comparado com o regime comum a redução dos custos administrativos pode chegar a mais 80%, afetando diretamente a formação do preço do produto a ser exportado.

2. EXPORTA FÁCIL

O serviço Exporta Fácil dos Correios foi desenvolvido com a parceria da Receita Federal, Banco Central, da Secretaria de Comércio Exterior, Câmara de Comércio Exterior e de outros órgãos relacionados às exportações, tendo como objetivo simplificar os processos postais e alfandegários

Com o Exporta Fácil, é possível efetuar exportações no valor de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares americanos) por pacote. Podem ser enviados quantos pacotes o exportador quiser.

São cinco modalidades de serviço para você escolher conforme a urgência da sua exportação. Os prazos têm como referência as principais cidades do mundo e variam de acordo com a origem e o destino das remessas:

Sedex Mundi– prazo de entrega garantido: 1, 2, 3 ou 4 dias úteis;
Expressa (EMS) – prazo de entrega estimado: de 3 a 7 dias úteis;
Mercadoria Econômica – prazo de entrega estimado: de 14 a 30 dias úteis;
Leve Prioritária – prazo de entrega estimado: de 4 a 13 dias úteis;
Leve Econômica - prazo de entrega estimado: de 14 a 30 dias úteis;
O Exporta Fácil está disponível nas 12 mil Agências de Correios dispostas por todo o território nacional, permitindo que exportadores de cidades menores, onde não há alfândega, façam suas exportações pelo Exporta Fácil sem ter que se deslocar para outras cidades maiores.

3. SEGURO DE CARGA

O Exporta Fácil disponibiliza dois tipos de seguros para cobrir riscos de acidentes com as mercadorias ou extravios de encomendas:

Seguro Automático Gratuito - O seguro automático gratuito acompanha as remessas internacionais e seu valor varia conforme o conteúdo (documento ou mercadoria) e a modalidade (Sedex Mundi, Expressa, Mercadoria Econômica, Leve Prioritária ou Leve Econômica). Além do valor do seguro a ECT indeniza o valor pago pelos serviços postais.

Seguro Opcional - O seguro opcional acompanha a declaração de valor do conteúdo da remessa e serve para assegurar a diferença do valor coberto pelo seguro automático gratuito e aquele indicado no Formulário de Postagem (AWB).

O valor segurado não poderá ser inferior a US$2,00 (dois dólares americanos) e nem exceder o valor real do objeto, conforme indicação constante em Nota Fiscal, tendo como limite superior o valor de US$50.000,00 (cinqüenta mil dólares americanos) ou o valor equivalente em outra moeda.

Caso seja do seu interesse, o exportador pode contratar o seguro de terceiros.

4. VANTAGENS DO EXPORTA FÁCIL

Dentre as vantagens oferecidas pelo Exporta Fácil, destacamos a seguir as mais significantes:

Simplificação das atividades postais e alfandegárias com o preenchimento de um único formulário,  são atendidas as exigências de Documento de Postagem, de Endereçamento, de Declaração para a Alfândega, Declaração Simplificada de Exportação - DSE, Conhecimento Aéreo de Embarque (AWB) e Recibo do Cliente.
Dispensa do Registro de Exportador e Importador (REI) e do Registro de Exportação (RE) - Os exportadores cujos despachos aduaneiros de exportação tenham valor de até US$50.000,00 (cinqüenta mil dólares americanos), processados com base em Declaração Simplificada de Exportação - DSE, contidos em remessas do Exporta Fácil, estão dispensados de obterem o REI e o RE.
Fundamentação Legal: Já citados no texto.