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SISCOSERV  - Cronograma de Início da Obrigatoriedade

1. INTRODUÇÃO

Através da IN 1.277/2012, publicada em 29 de junho de 2012, ficou instituída a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Conforme matérias publicadas em boletins anteriores, as informações supra mencionadas serão transmitidas por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O presente trabalho abordará os prazos para início da obrigatoriedade da transmissão das informações junto ao Siscoserv, relativamente à prestação de serviços abrangidas pelo art. 2º da citada Instrução Normativa.

2. DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE

A prestação das informações objeto de registro junto ao Siscoserv deverá ser efetivada até o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço.

No tocante a informação relativa ao faturamento de venda de serviço, esta deverá ser registrada até o último dia útil do mês subsequente:

I - ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente, se esta ocorrer depois do início da prestação de serviço, ou até o último dia útil do mês subsequente à data do registro;

II - ao do registro da informação, se a emissão da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes da data de início da prestação de serviço.

Salienta-se que até 31 de dezembro de 2013, o prazo inicialmente estabelecido será, excepcionalmente, o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço.

3. CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE

Segue abaixo transcrito, o cronograma inicialmente estipulado para prestação das informações junto ao Siscoserv.

Nota: até 31 de dezembro de 2013, o prazo inicialmente estabelecido será, excepcionalmente, o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço.

CAPÍTULOS DA NBS	DESCRIÇÃO DO CAPÍTULO	INÍCIO D PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Capítulo 1	Serviços de construção	01/08/2012
Capítulo 7	Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas	01/08/2012
Capítulo 20	Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)	01/08/2012
Capítulo 3	Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem	01/10/2012
Capítulo 13	Serviços jurídicos e contábeis	01/10/2012
Capítulo 14	Outros serviços profissionais	01/10/2012
Capítulo 21	Serviços de publicação, impressão e reprodução	01/10/2012
Capítulo 26	Serviços pessoais	01/10/2012
Capítulo 2	Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro	01/12/2012
Capítulo 10	Serviços imobiliários	01/12/2012
Capítulo 18	Serviços de apoio às atividades empresariais	01/12/2012
Capítulo 9	Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial	01/02/2013
Capítulo 15	Serviços de tecnologia da informação	01/02/2013
Capítulo 4	Serviços de transporte de passageiros	01/04/2013
Capítulo 5	Serviços de transporte de cargas	01/04/2013
Capítulo 6	Serviços de apoio aos transportes	01/04/2013
Capítulo 11	Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos	01/07/2013
Capítulo 12	Serviços de pesquisa e desenvolvimento	01/07/2013
Capítulo 25	Serviços recreativos, culturais e desportivos	01/07/2013
Capítulo 27	Cessão de direitos de propriedade intelectual	01/07/2013
Capítulo 8	Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água	01/10/2013
Capítulo 17	Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações	01/10/2013
Capítulo 19	Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água	01/10/2013
Capítulo 22	Serviços educacionais	01/10/2013
Capítulo 23	Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social	01/10/2013
Capítulo 24	Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais	01/10/2013

 Fundamentação Legal: Já citados no texto